Por *Aires Ribeiro é presidente da Federação Estadual e Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais
O aumento das receitas dos municípios é a primeira providência a ser tomada para que tanto a população das cidades brasileiras, quanto os servidores públicos possam ser valorizados como merecem e a população fazer jus a serviços de qualidade, principalmente em áreas prioritárias, como segurança, educação, saneamento básico e saúde que são os setores mais desmantelados e sofridos em todos os municípios, uns menos e outros mais. E quando falo em aumento de receitas não me refiro a aumento de impostos e sim na necessidade premente de reformulação da distribuição dos recursos arrecadados pela União e pelos estados e de como eles chegam aos municípios.
Não dá para aceitar que os municípios, que são a fonte arrecadadora e os responsáveis pelo atendimento da população na ponta e que, portanto, têm recebido maiores responsabilidades, fiquem com a menor parte dos recursos. Para corrigir esta distorção, é necessário que seja revisto o pacto federativo para que tenhamos uma distribuição justa e possamos construir uma sociedade mais igualitária, tendo como base cada município deste País. Mais recursos, mais investimentos, mais valorização dos servidores refletem em melhores serviços à população.
É importante que a população saiba que no sistema tributário vigente, de cada R$ 100,00 arrecadados no Brasil, R$ 66,00 vão para o Governo Federal, enquanto os estados ficam com R$ 20,00 e os municípios com pouco mais de R$ 10,00. Existe no Senado Federal a Comissão Especial do Pacto Federativo, criada em 2015, que realiza um estudo visando à correção deste desequilíbrio.
É preciso justiça e justiça se faz com a melhor distribuição dos recursos entre a União, estados e municípios. O que não dá é continuar a receber encargos sem o dinheiro correspondente. As consequências, sempre negativas, recaem não apenas sobre o prefeito de cada município, mas sobre todos os servidores públicos que são taxados negativamente pela população. Esta é a principal queixa de prefeitos e governadores, mas é também dos servidores públicos que têm que conviver com péssimas condições de trabalho.
Esta comissão tem a responsabilidade de propor uma fórmula que ponha fim ao desequilíbrio que teve início quando da aprovação da Constituição de 1988. Ela promoveu a descentralização de recursos, mas não ‘pensou’ como deveria ser a redistribuição das verbas, nem mesmo a responsabilidade sobre os serviços, abrindo brechas para a criação e majoração de tributos que não são partilhados com estados e municípios.
Além da população, sofrem os servidores públicos.
Hoje, este é um dos grandes desafios posto para os servidores de forma geral. Nas negociações com vistas à recuperação das perdas salariais e da valorização profissional tudo que se fala é em queda nas previsões de arrecadação dos municípios. Uma realidade causada por diversas variáveis, dentre elas a política econômica nacional, a crise, a má gestão, a falta de planejamento financeiro, a corrupção e a má distribuição dos impostos arrecadados.
A valorização do servidor público – representamos no Brasil mais de 5 milhões de trabalhadores – e a melhoria dos serviços que atendem à população passa, com certeza, pelo aumento das receitas dos municípios. E não falo em aumento de impostos, pois o povo brasileiro já paga alto custo neste aspecto. Falo e defendo, sim, a melhor redistribuição dos recursos. E para isto, é urgente que seja promovida a revisão do pacto federativo. E estamos batalhando por isto.
