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Da Redação
O Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que teve início no último dia 22 de maio, termina no próximo dia 29 de julho e não será prorrogado. Até o momento já foram arrecadados R$ 8.675.981,05 com o programa.
De acordo com o secretário de Fazenda, Angelo Bevilacqua, o número é positivo. A expectativa é que o número de pessoas cresça bastante nas últimas semanas.
O benefício vale para todos os contribuintes que tenham dívidas com a prefeitura vencidas ou parceladas até dia 15 de março.
Poderão ser pagas, por exemplo, dívidas com o IPTU ou ISS, inclusive as que estejam inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, parceladas ou reparceladas.
Os benefícios para os contribuintes que aderirem ao programa são: 100% de desconto nos juros e multa de mora para pagamento, à vista, e de 30% para antecipação, à vista, das parcelas a vencer de um parcelamento ou reparcelamento em dia termina.
Para conseguir o desconto é preciso procurar a praça laranja do Poupatempo ou o Ganha Tempo com os documentos pessoais em mãos.
Atualmente a dívida ativa do município é de R$ 1,2 bilhão. O secretário da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 31 milhões da dívida com o programa de pagamento incentivado.
Tire suas dúvidas sobre o PPI
1) Quem pode aderir ao programa?
Todos os devedores
2) O que pode ser pago?
- Débitos vencidos ou parcelados até 15/03/2019, ainda que:
- Inscritos ou não em dívida ativa
- Ajuizados ou não
- Parcelados ou reparcelados
3) Quais débitos não podem entrar no programa?
- ISSQN retido na fonte
- Decorrentes de multas de trânsito
- De água e esgoto
- Débitos do Simples Nacional administrados pela União
- Relativos às dívidas de servidores junto à administração pública
- Relativos a multas contratuais
4) Qual é o prazo de vigência do programa?
De 22 de maio de 2019 – a 29 de julho de 2019
5) Como aderir ao programa?
Basta comparecer ao Poupatempo (Rua Antônio de Godoy, 3033) ou ao Ganha Tempo no Shopping Cidade Norte (Avenida Alfredo Antonio de Oliveira, 2077).
Fonte: SMCS
