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Da Redação
A Secretaria da Fazenda de Prefeitura de São José do Rio Preto inicia no próximo dia 4 de novembro, o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, para todas as pessoas que tenham dívidas com a prefeitura vencidas ou parceladas. Esse será o último PPI, já que no próximo ano, a lei eleitoral proíbe incentivos fiscais em anos eleitorais.
Poderão ser pagas, por exemplo, dívidas com o IPTU ou ISS, inclusive as que estejam inscritas ou não em dívida ativa até 15/03/2019, ajuizadas ou não, parceladas ou reparceladas.
O prazo para obter os benefícios de 100% dos juros e multa de mora para pagamento, à vista, e de 30% para antecipação, à vista, das parcelas a vencer de um parcelamento em dia vai de 4 de novembro até o dia 3 de dezembro.
Para conseguir o desconto procurar a praça laranja do Poupatempo ou o Ganha Tempo com os documentos pessoais em mãos, ou pelo portal da Prefeitura na internet para pagamento exclusivamente a vista com 100% de desconto dos juros e multas de mora.
“A criação de medidas que possibilitem aos devedores pagarem as suas dívidas, desde que sejam eventuais, não incentiva a inadimplência. A Prefeitura irá receber os valores corrigidos desde a data do seu vencimento, a isenção será para juros e multas de mora”, afirmou o secretário da Fazenda, Ângelo Bevilacqua.
Atualmente a dívida ativa do município é de R$ 1,2 bilhão. O secretário da Fazenda espera arrecadar pelo menos R$ 15 milhões com o programa de pagamento incentivado.
Tire suas dúvidas sobre o PPI
1) Quem pode aderir ao programa?
Todos os devedores
2) O que pode ser pago?
• Débitos vencidos até 15/03/2019, ainda que:
• inscritos ou não em dívida ativa
• ajuizados ou não
• parcelados ou reparcelados
3) Quais débitos não podem entrar no programa?
• ISSQN retido na fonte
• Decorrentes de multas de trânsito
• De água e esgoto
• Débitos do Simples Nacional administrados pela União
• Relativos às dívidas de servidores junto à administração pública
• Relativos a multas contratuais
4) Qual é o prazo de vigência do programa?
De 4 de novembro de 2019 – a 3 de dezembro 2019
5) Como aderir ao programa?
Basta comparecer ao Poupatempo (Rua Antônio de Godoy, 3033) ou ao Ganha Tempo no Shopping Cidade Norte (Avenida Alfredo Antonio de Oliveira, 2077) ou pelo portal da Prefeitura exclusivamente para pagamento a vista com 100% de desconto dos juros e das multas.
Fonte: SMCS
