Foto: SMCS
Da Redação
Termina no próximo dia 3 de dezembro o prazo para os contribuintes, pessoa física ou jurídica, aderirem ao Programa de Pagamento Incentivado para dívidas com a Prefeitura (PPI).
De acordo com o secretário da Fazenda, Angelo Bevilacqua, foram arrecadados até esta sexta-feira, dia 22, R$ 2,6 milhões, com a adesão de 1.993 contribuintes.
Esse será o último PPI, já que no próximo ano, a lei eleitoral proíbe incentivos fiscais em anos eleitorais.
Podem ser pagas, por exemplo, dívidas com o IPTU ou ISS, inclusive as que estejam inscritas ou não em dívida ativa até 15/03/2019, ajuizadas ou não, parceladas ou reparceladas.
Os benefícios são 100% dos juros e multa de mora para pagamento, à vista, e de 30% para antecipação, à vista, das parcelas a vencer.
Para conseguir o desconto basta procurar a praça laranja do Poupatempo ou o Ganha Tempo com os documentos pessoais em mãos, ou pelo portal da Prefeitura na internet para pagamento exclusivamente a vista com 100% de desconto dos juros e multas de mora.
Atualmente a dívida ativa do município é de R$ 1,2 bilhão.
Tire suas dúvidas sobre o PPI
1) Quem pode aderir ao programa?
Todos os devedores
2) O que pode ser pago?
• Débitos vencidos até 15/03/2019, ainda que:
• inscritos ou não em dívida ativa
• ajuizados ou não
• parcelados ou reparcelados
3) Quais débitos não podem entrar no programa?
• ISSQN retido na fonte
• Decorrentes de multas de trânsito
• De água e esgoto
• Débitos do Simples Nacional administrados pela União
• Relativos às dívidas de servidores junto à administração pública
• Relativos a multas contratuais
4) Qual é o prazo de vigência do programa?
De 4 de novembro de 2019 – a 3 de dezembro 2019
5) Como aderir ao programa?
Basta comparecer ao Poupatempo (Rua Antônio de Godoy, 3033) ou ao Ganha Tempo no Shopping Cidade Norte (Avenida Alfredo Antonio de Oliveira, 2077) ou pelo portal da Prefeitura exclusivamente para pagamento a vista com 100% de desconto dos juros e das multas.
Fonte: SMCS
