O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou uma indicação e um projeto de lei (PL 230/2023) para garantir a preservação dos direitos dos 44 mil trabalhadores da Lojas Americanas, empresa que passa por instabilidade financeira após apresentar um rombo que ultrapassa 40 bilhões de reais, o que gerou pedido de recuperação judicial.
O projeto muda um artigo da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, (art. 477-A) e prevê a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa coletiva de empregados. O texto não exige a autorização sindical para a demissão, mas sim uma negociação entre empregados e empregadores para a busca de outras soluções para a manutenção dos empregos.
“A gente está tentando, na lei que existe, na lei de recuperação judicial das empresas, a gente incluir as entidades representativas dos trabalhadores para que possa discutir na falência, a segurança desses trabalhadores que estão na empresa. Logicamente que, se houver demissões, a gente gostaria que os trabalhadores tivessem prioridade na questão de pagamento de suas verbas rescisórias”.
Motta, que também é presidente da CNTC, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e da Fecomerciários, Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, diz que o objetivo é traçar medidas que garantam segurança aos trabalhadores registrados pela empresa. O deputado lembra que, apesar de os empregados terem preferência de recebimento em caso de falência, a situação das Americanas gera dúvidas, pois há bancos e credores em ação judicial e ele teme que não sobrem recursos para o pagamento dos encargos trabalhistas.
O parlamentar apresentou uma indicação (Indicação nº7/2023) que propõe a criação de um grupo de trabalho formado por integrantes do Ministério da Fazenda e do Trabalho, em parceria com o Congresso e entidades sindicais que representam os comerciários, para acompanhar a crise das Lojas Americanas e apontar sugestões que deem segurança e garantia dos direitos dos trabalhadores.
O deputado já se reuniu com representantes da área de recursos humanos da empresa e, no encontro, houve a garantia de que, até o momento, nenhuma decisão atingiu o direito dos trabalhadores. Não houve demissões e nem atraso de salários.
“Nós já entramos com uma mediação extraprocessual no Tribunal Superior do Trabalho para que a gente possa ouvir as empresas, convocamos também a representante patronal, que é a CNC”.
Além de fazer avançar o projeto, Motta pretende marcar uma reunião de mediação no TST, Tribunal Superior do Trabalho, para ouvir a empresa e a CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A intenção é tentar arranjar uma saída para os trabalhadores em caso de falência.
Da Reportagem Jornal do Trabalhador com informações Agência Câmara
